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Projeto:

PL 273 23/04/2019 (ver documento)

Processo:

01-273/2019

Justificativa:

ver documento JPL0273-2019

Promovente:

Fernando Holiday

Ementa:

INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA

Assunto:

ABUSO SEXUAL / AGRESSAO / ALTERACAO / ATO DOLOSO / AULA / BANDEIRA MUNICIPAL / BANDEIRA NACIONAL / BEBIDA ALCOOLICA / BENS PARTICULARES / BENS PUBLICOS / BRASAO / BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO / CARATER PROVISORIO / CIGARRO / COMPORTAMENTO / COMPROVACAO / COMUNICACAO ESCRITA / COMUNICACAO ORAL / CONSUMO / CONTRADITORIO / CRIME ORGANIZADO / CUMPRIMENTO / DANOS / DEPREDACAO / DESRESPEITO / DESTRUICAO / DIREITO DE DEFESA / DOLO ESPECIFICO / DROGA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXPULSAO / HINO DA CIDADE DE SAO PAULO / HINO NACIONAL / IMPOSICAO / INDISCIPLINA / INFRACAO DISCIPLINAR / INTERNET / LEI 14.141/2006 / LEI 16.271/2015 / MATRICULA / OFENSA / PENA DISCIPLINAR / PERIODO / PERTURBACAO / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROFESSOR / PROPRIEDADE PARTICULAR / REINCIDENCIA / RENDIMENTO ESCOLAR / SELO NACIONAL / SERVIDOR / SIMBOLOS MUNICIPAIS / SIMBOLOS NACIONAIS / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TRAFICO / UTILIZACAO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 11/04/2019	Encaminhado em 24/04/2019
PROC-CMSP	Recebido em 25/04/2019	Encaminhado em 26/06/2019
CCJ	Recebido em 26/06/2019	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021	Encaminhado em 18/02/2021
SGP22	Recebido em 22/02/2021	Encaminhado em 22/02/2021
CCJ	Recebido em 23/02/2021

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